PTM-alvor

3 1 5 6 7 77 23 22 00 01 02 03 50 60
<< > || >>

Taxa de Registo – Categorias A / B / C / D / E / F / G / H / I
Taxa de Licença – Categoria – A / B
Taxa de Licença – Categoria – E
Taxa de Licença – Categoria – G / H
Taxa de Licença – Categoria – I 

• Registo e Licenciamento: Os detentores de cães e gatos com 6 meses de idade têm obrigatoriedade de serem registados na Junta de Freguesia da sua residência.
Deve ser efectuado no prazo de 30 dias após a identificação mediante a apresentação do Boletim Sanitário de cães e gatos e, se necessário, entrega do original ou duplicado do registo prevista no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), ambos preenchidos pelo médico veterinário.
O dono do animal deverá apresentar os seus dados identificativos. 

• Todos os cães nascidos após 1 de Julho de 2008 são obrigados a ser identificados electronicamente.
(n.º 2 do art. 6º do DL 313/2003 de 17 de Dezembro) 

• Os cães e gatos devem ser registados e licenciados na Junta de Freguesia até aos seis meses de idade, e as licenças devem ser renovadas anualmente.
(art. 2º da Portaria 421/2004 de 24 de Abril) 

• Os donos dos cães e gatos devem dar baixa dos mesmos após:
a) O desaparecimento;
b) O falecimento;
c) A mudança de dono;
d) A mudança de residência. 

• Constitui contra-ordenação com multa desde 25€ até 3740€ para pessoas singulares ou de 25€ até 44890€ para pessoas colectivas o incumprimento dos procedimentos:
a) Falta de licença;
b) Falta de açaimo ou trela;
c) Circulação de cães e gatos em locais públicos sem coleira ou peitoral com o nome e morada (ou telefone) do detentor;
d) Falta de registo.
(art. 14 do DL 314/2003 de 17 de Dezembro) Para qualquer esclarecimento pode consultar os Decretos-Lei N.º 312/2003 de 17 de Dezembro, 313/2003 de 17 de Dezembro, 314/2003 de 17 de Dezembro e o 315/2003 de 17 de Dezembro. 

Poderá consultar a Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril e 422/2004 de 24 de Abril.

 

Caes Perigosos 

Edital

 

Aviso 1 converted

Pesquisar

Galeria de Fotos

facebook3 

Meteorologia